Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais proposição que institui o Selo de Qualidade Nutricional e Segurança Alimentar no Estado, destinado a instituições que se destacarem pela qualidade dos serviços prestados na área alimentar, como restaurantes, bares e bufês. É o Projeto de Lei (PL) 4.020/09, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que recebeu parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça nesta última terça-feira (9/2/10). Agora, a proposição segue para a Comissão de Saúde para receber parecer, antes de estar pronta para o Plenário, em 1º turno. Os critérios relativos à certificação e à aferição das instituições serão estabelecidos em regulamento, ou seja, em decreto do Executivo.

Segundo a deputada Ana Maria, o objetivo precípuo de sua iniciativa é distinguir os estabelecimentos comerciais que se preocupam com a saúde alimentar do consumidor, certificando-os por meio da concessão de um selo. “O selo remeterá ao cidadão a informação de que os produtos disponibilizados foram produzidos conforme normas técnicas adequadas e  podem ser consumidos com segurança, pois estão dentro dos padrões de higiene, preparo e  armazenamento, além de obedecerem a outros  procedimentos fundamentais à saúde da população”, explica.

O relator do projeto, deputado Delvito Alves (PTB), apresentou o substitutivo nº 1 à proposição, a fim de explicitar que o selo deverá ser instituído no âmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. Para isso, propõe alterar a Lei 15.982, de 2006, que trata da política, por meio do acréscimo do artigo 5º-A à norma, cabendo ao Executivo definir o órgão estatal competente para sua concessão. O substitutivo também exclui a exemplificação das entidades que estarão aptas a receber o selo, constantes do artigo 1º do projeto original.